HC 659832 - DECISAO

HC 659832 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine porque a alegação de constrangimento ilegal pela negativa de detração penal versava sobre matéria que, conforme a defesa, não demanda produção de prova nem análise de controvérsia fática, sendo possível seu exame via habeas corpus; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pronunciamento sobre eventual ilegalidade da decisão atacada.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ ANTONIO BRUNIERA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada.
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus, Execução Penal, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Habeas Corpus Execução Penal Coação Ilegal No Direito De Locomoção

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Parties

LUIZ ANTONIO BRUNIERA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal no direito de locomoção em razão da negativa de detração penal
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir matéria relativa à execução penal quando não há controvérsia fática

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine porque a alegação de constrangimento ilegal pela negativa de detração penal versava sobre matéria que, conforme a defesa, não demanda produção de prova nem análise de controvérsia fática, sendo possível seu exame via habeas corpus; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pronunciamento sobre eventual ilegalidade da decisão atacada.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.