AREsp 1810037 - DECISAO

AREsp 1810037 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso, por entender que, embora o Tribunal de origem tenha negado a aplicação imediata do § 2º do art. 387 do CPP ao caso de tratamento ambulatorial, não há nos autos informação precisa sobre o tempo de custódia do recorrente, motivo pelo qual deve o Juízo das Execuções Penais providenciar o desconto do tempo de prisão cautelar ou de internação provisória cumprido para fins de observância do limite máximo da medida de segurança.

Parties
Recorrente: ANDRÉ DE JESUS SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o desconto do tempo de prisão cautelar ou internação provisória.
Legal Topics
Detração Penal, Medida De Segurança, Internação Provisória, Tratamento Ambulatorial, Absolvição Imprópria, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Medida De Segurança Internação Provisória Tratamento Ambulatorial Absolvição Imprópria +1 more

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Parties

ANDRÉ DE JESUS SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da detração penal (art. 42 CP) na hipótese de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial
  2. 2 Aplicabilidade do § 2º do art. 387 do CPP às medidas de segurança e ao cômputo do tempo de prisão provisória/internação provisória
  3. 3 Competência para implementação da detração: juízo de primeiro grau vs Juízo das Execuções Penais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso, por entender que, embora o Tribunal de origem tenha negado a aplicação imediata do § 2º do art. 387 do CPP ao caso de tratamento ambulatorial, não há nos autos informação precisa sobre o tempo de custódia do recorrente, motivo pelo qual deve o Juízo das Execuções Penais providenciar o desconto do tempo de prisão cautelar ou de internação provisória cumprido para fins de observância do limite máximo da medida de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o desconto do tempo de prisão cautelar ou internação provisória.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais realize o desconto do tempo de prisão cautelar ou de internação provisória que o acusado tenha cumprido para fins de observância do limite máximo da medida de segurança.
  • Intimem-se.