HC 639816 - DECISAO

HC 639816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante; a matéria relativa à detração penal envolve controvérsia fático-probatória que não foi decidida pelas instâncias ordinárias (juízo das execuções e Tribunal de origem), de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância e exige exaurimento dos recursos próprios e prova pré-constituída.

Parties
Paciente: LISIAS BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de regularidade formal; liminar indeferida; nego seguimento
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus, Execução Penal, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Habeas Corpus Execução Penal Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Adequação Da Via Recursal

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Parties

LISIAS BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração penal pelo período de prisão preventiva indicado
  2. 2 adequação do habeas corpus como via recursal
  3. 3 exaurimento da instância e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante; a matéria relativa à detração penal envolve controvérsia fático-probatória que não foi decidida pelas instâncias ordinárias (juízo das execuções e Tribunal de origem), de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância e exige exaurimento dos recursos próprios e prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de regularidade formal; liminar indeferida; nego seguimento

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego seguimento ao habeas corpus