HC 661022 - DECISAO

HC 661022 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por regra de exaurimento da instância e pela inadequação da via quando há recurso próprio, porém há flagrante ilegalidade (negativa de prestação jurisdicional) porque o Desembargador Relator não se manifestou sobre a questão suscitada no mandamus prévio; assim, anula-se a decisão do Tribunal de origem e determina-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a matéria.

Parties
Paciente: CLÁUDIO UDOVIC LANDIN; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n. 2045198-94.2021.8.26.0000 e determinar que seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 691/stf
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Parties

CLÁUDIO UDOVIC LANDIN

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de prisão preventiva para fins de detração penal e progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância antecedente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por regra de exaurimento da instância e pela inadequação da via quando há recurso próprio, porém há flagrante ilegalidade (negativa de prestação jurisdicional) porque o Desembargador Relator não se manifestou sobre a questão suscitada no mandamus prévio; assim, anula-se a decisão do Tribunal de origem e determina-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a matéria.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n. 2045198-94.2021.8.26.0000 e determinar que seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Anulo a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n. 2045198-94.2021.8.26.0000.