HC 662040 - DECISAO

HC 662040 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a via adotada não pode substituir o recurso ordinariamente cabível; as questões suscitadas (detração e readequação do regime) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte sob pena de indevida supressão de instância, além da ausência de ato coator no âmbito da jurisdição do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE WAGNER VARGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000342-83.2017.8.24.0256)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Detração Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE WAGNER VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000342-83.2017.8.24.0256)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal (art. 387, § 2.º, CPP)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância por exame de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a via adotada não pode substituir o recurso ordinariamente cabível; as questões suscitadas (detração e readequação do regime) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte sob pena de indevida supressão de instância, além da ausência de ato coator no âmbito da jurisdição do STJ.

Court Disposition

Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.