HC 661813 - DECISAO

HC 661813 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada e porque a matéria relativa à detração penal compete ao juízo da execução, o que, somado ao óbice de supressão de instância previsto na Súmula 691/STF, impede o processamento do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Súmula 691/stf, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Súmula 691/stf Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância Pedido Liminar

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Parties

WESLEY PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da detração penal
  3. 3 competência do juízo da execução versus juízo do conhecimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada e porque a matéria relativa à detração penal compete ao juízo da execução, o que, somado ao óbice de supressão de instância previsto na Súmula 691/STF, impede o processamento do presente habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.