HC 645784 - DECISAO

HC 645784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de detração penal e prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ suprir instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ex officio, e há decisão da execução penal apontando pena remanescente de 5 anos e 10 meses.

Parties
Paciente: JOSÉ HYAGO SANTOS DE MEDEIROS (ou YARA); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JOSÉ HYAGO SANTOS DE MEDEIROS (ou YARA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da detração penal em razão do período de prisão cautelar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por doença (HIV) e transtornos mentais
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver recursos próprios e revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de detração penal e prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ suprir instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ex officio, e há decisão da execução penal apontando pena remanescente de 5 anos e 10 meses.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se