REsp 1901950 - DECISAO

REsp 1901950 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o Superior Tribunal de Justiça que, diante da ausência de elementos seguros sobre o período de encarceramento e da não verificação dos requisitos subjetivos pelo juízo de conhecimento, cabe remeter os autos ao juízo da execução para exame e eventual detração do tempo de prisão; assim, não se concede o pedido formulado no recurso especial.

Parties
Recorrente: Adeilson José dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Detração Penal, Fixação Do Regime Inicial, Prisão Cautelar/prisão Provisória, Roubo Majorado, Dosimetria Penal
Processo Penal Direito Penal Detração Penal Fixação Do Regime Inicial Prisão Cautelar/prisão Provisória Roubo Majorado Dosimetria Penal

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Parties

Adeilson José dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 competência para verificação da detração do tempo de prisão cautelar
  3. 3 existência ou não de elementos seguros sobre o período de encarceramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o Superior Tribunal de Justiça que, diante da ausência de elementos seguros sobre o período de encarceramento e da não verificação dos requisitos subjetivos pelo juízo de conhecimento, cabe remeter os autos ao juízo da execução para exame e eventual detração do tempo de prisão; assim, não se concede o pedido formulado no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • manutenção da remessa dos autos ao juízo da execução para análise de possível detração