HC 629217 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade patente; a detração foi considerada na execução e, mesmo descontado o tempo de prisão provisória, a existência de circunstância judicial desfavorável (grande quantidade de droga) justifica a manutenção do regime inicial fechado, sem que seja possível retroagir para refazer a sentença em razão da preclusão.
- Parties
- Agravante: EMERSON JOSÉ CASIMIRO DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Circunstância Judicial Desfavorável, Quantidade De Droga
Case Brief
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Parties
EMERSON JOSÉ CASIMIRO DA SILVA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a detração penal permite alterar o regime inicial de cumprimento da pena
- 2 Se a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade patente; a detração foi considerada na execução e, mesmo descontado o tempo de prisão provisória, a existência de circunstância judicial desfavorável (grande quantidade de droga) justifica a manutenção do regime inicial fechado, sem que seja possível retroagir para refazer a sentença em razão da preclusão.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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