HC 661861 - DECISAO

HC 661861 - DECISAO

O writ/habeas corpus é via inadequada para rediscutir matéria que deve ser apreciada em sede de revisão criminal ou por recursos próprios e, no caso concreto, a detração deve ser pleiteada ao juízo da execução; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Denis dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Detração Penal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do Juízo Da Execução, Inadequação Da Via Eleita
Processo Penal Execução Penal Detração Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do Juízo Da Execução Inadequação Da Via Eleita

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Parties

Denis dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus/writ como sucedâneo de segunda revisão criminal
  2. 2 competência para reconhecimento da detração penal

Ratio Decidendi

O writ/habeas corpus é via inadequada para rediscutir matéria que deve ser apreciada em sede de revisão criminal ou por recursos próprios e, no caso concreto, a detração deve ser pleiteada ao juízo da execução; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.