HC 662659 - DECISAO

HC 662659 - DECISAO

Embora a detração (art. 387, § 2º, do CPP) não seja irrelevante em abstrato, no caso concreto o Tribunal de origem justificou o regime mais gravoso com base na reincidência; contudo, como na dosimetria a pena foi fixada no mínimo legal e não houve valoração desfavorável de vetores do art. 59 do CP, aplica-se o enunciado 269 da Súmula do STJ, de modo que o regime inicial adequado é o semiaberto; por isso a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida para determinar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JAELSON SALES DE GOUVEA; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAELSON SALES DE GOUVEA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração) na fixação do regime inicial
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado ou semiaberto diante de réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora a detração (art. 387, § 2º, do CPP) não seja irrelevante em abstrato, no caso concreto o Tribunal de origem justificou o regime mais gravoso com base na reincidência; contudo, como na dosimetria a pena foi fixada no mínimo legal e não houve valoração desfavorável de vetores do art. 59 do CP, aplica-se o enunciado 269 da Súmula do STJ, de modo que o regime inicial adequado é o semiaberto; por isso a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida para determinar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Expedir ofício, com urgência, ao Juiz de primeira instância e ao Tribunal de origem, informando-lhes sobre o teor desta decisão.