REsp 1862521 - ACORDAO

REsp 1862521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de detração ficou prejudicado em razão da perda do objeto, vez que a execução provisória referente à sanção foi arquivada pelo juízo competente, inexistindo interesse recursal a ser protegido.

Parties
Agravante: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (desprovido)
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Detração Penal, Arquivamento, Perda Do Objeto, Interesse Recursal
Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Arquivamento Perda Do Objeto Interesse Recursal

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Parties

JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de detração penal por período de prisão preventiva e monitoramento eletrônico ocorrido em outro processo
  2. 2 perda do objeto do pedido de detração em razão do arquivamento da execução provisória
  3. 3 ausência de interesse recursal decorrente da extinção do procedimento de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de detração ficou prejudicado em razão da perda do objeto, vez que a execução provisória referente à sanção foi arquivada pelo juízo competente, inexistindo interesse recursal a ser protegido.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.