HC 648735 - DECISAO

HC 648735 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o art. 42 do Código Penal limita a detração ao tempo de prisão provisória e não prevê o cômputo de períodos em que o sentenciado esteve submetido a medidas cautelares diversas da prisão (como recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica), entendimento apoiado na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VALTER COSTA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoração Eletrônica, Art. 42 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoração Eletrônica Art. 42 Do Código Penal

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Parties

VALTER COSTA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica pode ser computado como detração penal nos termos do art. 42 do Código Penal
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão se equiparam à prisão provisória para fins de detração penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o art. 42 do Código Penal limita a detração ao tempo de prisão provisória e não prevê o cômputo de períodos em que o sentenciado esteve submetido a medidas cautelares diversas da prisão (como recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica), entendimento apoiado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.