HC 665259 - DECISAO

HC 665259 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MARCELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Modificação Do Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Modificação Do Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO VITOR MARCELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem impedindo atuação do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.