HC 664677 - DECISAO

HC 664677 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, não se conhece do habeas corpus porque a discussão sobre detração e sobre necessidade de transferência/risco por Covid-19 não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem e, assim, sua apreciação pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; ademais, mesmo reconhecendo a possibilidade de detração, no caso concreto a detração seria irrelevante para alterar o regime inicialmente fixado, em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável consideradas na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: WAGNER DOS REIAS CÂNDIDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Reconsideração De Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Competência Do Juízo Das Execuções, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

WAGNER DOS REIAS CÂNDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Reconsideração De Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da detração penal (art. 387, §2º, CPP) para fins de fixação do regime inicial
  3. 3 competência para detração (Juízo das Execuções)

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, não se conhece do habeas corpus porque a discussão sobre detração e sobre necessidade de transferência/risco por Covid-19 não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem e, assim, sua apreciação pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; ademais, mesmo reconhecendo a possibilidade de detração, no caso concreto a detração seria irrelevante para alterar o regime inicialmente fixado, em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável consideradas na dosimetria da pena.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 90-92 (e-STJ), tornando-a sem efeitos
  • Não conheço do habeas corpus