AREsp 1808636 - DECISAO

AREsp 1808636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque, ainda que se admitisse a detração do tempo de custódia cautelar, tal desconto não alteraria a faixa da pena (permanece inferior a 4 anos) e, em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável, o regime inicial fechado restaria...

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Parties
Agravante / Réu: JAILSON JOAO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Art. 387, § 2º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Art. 387, § 2º Do CPP

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Parties

JAILSON JOAO DA SILVA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, § 2º do CPP por ausência de detração do tempo de custódia cautelar
  2. 2 se a detração do tempo de prisão provisória alteraria o regime inicial da pena
  3. 3 interesse de agir/inutilidade da análise quando a detração não altera o regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque, ainda que se admitisse a detração do tempo de custódia cautelar, tal desconto não alteraria a faixa da pena (permanece inferior a 4 anos) e, em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável, o regime inicial fechado restaria mantido, tornando a análise sobre detração desprovida de interesse-utilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial