HC 665780 - DECISAO

HC 665780 - DECISAO

Liminar indeferida por reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal e por supressão de instância: a questão da detração e da fixação do regime inicial não foi enfrentada pela instância de origem ou é matéria de competência do Juízo da Execução; ademais, ausentes nos autos elementos que comprovem o período de prisão cautelar do paciente, impõe-se indeferir o pedido liminar e considerar prejudicada a análise da insurgência no mérito.

Parties
Paciente: AIRTON DE MESQUITA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; análise do mérito prejudicada
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
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Parties

AIRTON DE MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 competência do juízo da execução para analisar pleito de detração e modificação de regime
  3. 3 impossibilidade do STJ apreciar matéria não decidida pela instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal e por supressão de instância: a questão da detração e da fixação do regime inicial não foi enfrentada pela instância de origem ou é matéria de competência do Juízo da Execução; ademais, ausentes nos autos elementos que comprovem o período de prisão cautelar do paciente, impõe-se indeferir o pedido liminar e considerar prejudicada a análise da insurgência no mérito.

Court Disposition

liminar indeferida; análise do mérito prejudicada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Julgo prejudicada a análise da insurgência.