HC 662104 - DECISAO

HC 662104 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que o período em que o acusado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico representa limitação efetiva ao direito de locomoção, sendo análogo ao cumprimento de pena em regime semiaberto para fins de detração; assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, deve ser permitida a detração do referido período e determinada a retificação do cálculo das penas do paciente.

Parties
Paciente: ERIVAN FERREIRA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo das penas do paciente, permitindo a detração do período em que cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Do Non Bis in Idem, Retificação De Cálculo De Pena
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIVAN FERREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Aplicação do artigo 42 do Código Penal à hipótese de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Compatibilidade entre recolhimento domiciliar noturno com monitoramento e cumprimento de pena para fins de detração

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que o período em que o acusado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico representa limitação efetiva ao direito de locomoção, sendo análogo ao cumprimento de pena em regime semiaberto para fins de detração; assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, deve ser permitida a detração do referido período e determinada a retificação do cálculo das penas do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo das penas do paciente, permitindo a detração do período em que cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas do paciente para permitir a detração do período em que cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno