AREsp 1854802 - DECISAO

AREsp 1854802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada da Terceira Seção e da Quinta Turma do STJ reconhece que o período em que o sentenciado cumpriu recolhimento domiciliar noturno, inclusive com monitoramento eletrônico e abrangendo fins de semana e feriados, representa limitação efetiva ao direito de locomoção análoga ao regime semiaberto, devendo ser computado para fins de detração penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Súmula 83/stj, Art. 42 Do Código Penal, Art. 387, § 2º, Do CPP, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico deve ser computado para fins de detração penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada da Terceira Seção e da Quinta Turma do STJ reconhece que o período em que o sentenciado cumpriu recolhimento domiciliar noturno, inclusive com monitoramento eletrônico e abrangendo fins de semana e feriados, representa limitação efetiva ao direito de locomoção análoga ao regime semiaberto, devendo ser computado para fins de detração penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.