HC 639816 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para decidir matéria cuja análise não foi realizada pelas instâncias ordinárias, existindo controvérsia fático-probatória sobre o aproveitamento do período de prisão preventiva e ausência de prova pré-constituída que autorizasse o...

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Parties: Impetrante: LISIAS BATISTA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Detração Penal, Abrandamento Do Regime Prisional, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Via Inadequada, Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

LISIAS BATISTA DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 pedido de detração penal não analisado pela instância de origem
3 existência de controvérsia fático-probatória sobre aproveitamento do período de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus

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