HC 639170 - DECISAO

HC 639170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de detração penal e progressão de regime não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e são de competência do Juízo das Execuções Criminais; conhecer a matéria neste Tribunal implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do princípio do juiz natural; ademais, circunstâncias fáticas constantes do acórdão, como a existência de outros processos e a condição de foragida, afastam a possibilidade de concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JANETE DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Princípio Do Juiz Natural, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Princípio Do Juiz Natural +2 more

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Parties

JANETE DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para análise de matéria de execução penal sem prévia atuação do Juízo das Execuções Criminais
  2. 2 possibilidade de concessão de detração penal e progressão de regime de ofício pelo STJ
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de cuidado de menores/idosos e pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de detração penal e progressão de regime não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e são de competência do Juízo das Execuções Criminais; conhecer a matéria neste Tribunal implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do princípio do juiz natural; ademais, circunstâncias fáticas constantes do acórdão, como a existência de outros processos e a condição de foragida, afastam a possibilidade de concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se