AREsp 1796535 - DECISAO

AREsp 1796535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu, em conformidade com jurisprudência consolidada da Terceira Seção e da Quinta Turma, que o período em que o sujeito cumpriu recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico representa limitação efetiva à liberdade, sendo passível de detração da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de com­puto (detração) do período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico)
  2. 2 Violação dos arts. 42 do Código Penal e 387, § 2º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu, em conformidade com jurisprudência consolidada da Terceira Seção e da Quinta Turma, que o período em que o sujeito cumpriu recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico representa limitação efetiva à liberdade, sendo passível de detração da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se