HC 644333 - DECISAO
O recolhimento domiciliar noturno, ainda que com monitoração eletrônica, configura medida cautelar diversa da prisão e não se subsume às hipóteses taxativas do art. 42 do Código Penal; assim, o período em que foi cumprida tal medida não se computa por detração penal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de detração do período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica
- 2 Se o recolhimento domiciliar noturno se enquadra como prisão provisória para fins do art. 42 do Código Penal
Ratio Decidendi
O recolhimento domiciliar noturno, ainda que com monitoração eletrônica, configura medida cautelar diversa da prisão e não se subsume às hipóteses taxativas do art. 42 do Código Penal; assim, o período em que foi cumprida tal medida não se computa por detração penal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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