HC 632035 - DECISAO

HC 632035 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de julgamento do habeas corpus originário pelo tribunal de origem e por inexistir ilegalidade patente a ensejar a concessão da ordem de ofício. Além disso, é lícito aplicar o art. 387, § 2º, do CPP, subtraindo o período de prisão provisória na sentença para fixação do regime inicial e, na execução, computar esse período como se pena cumprida fosse para efeitos de benefícios, sem duplicidade de desconto.

Parties
Paciente: WANDERSON SALES BENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não verifico ilegalidade patente a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Art. 387, § 2º, Do CPP, Art. 66, III, "c", Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Prisão Provisória Art. 387, § 2º, Do CPP Art. 66, Iii, "c", Da LEP

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON SALES BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus sem julgamento do habeas corpus originário pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de detração penal durante a execução quando já descontado o período na sentença
  3. 3 regime de aplicação do art. 387, § 2º, do CPP e efeitos sobre cálculo de benefícios na execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de julgamento do habeas corpus originário pelo tribunal de origem e por inexistir ilegalidade patente a ensejar a concessão da ordem de ofício. Além disso, é lícito aplicar o art. 387, § 2º, do CPP, subtraindo o período de prisão provisória na sentença para fixação do regime inicial e, na execução, computar esse período como se pena cumprida fosse para efeitos de benefícios, sem duplicidade de desconto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não verifico ilegalidade patente a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.