HC 594520 - DECISAO

HC 594520 - DECISAO

A detração do tempo de prisão provisória não altera o regime prisional inicial no caso concreto, pois o regime semiaberto foi devidamente fundamentado pela reincidência do sentenciado e a pena aplicada é inferior a quatro anos; portanto não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: CLAUDIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão provisória para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional em razão da detração penal
  3. 3 fixação do regime prisional com fundamento na reincidência

Ratio Decidendi

A detração do tempo de prisão provisória não altera o regime prisional inicial no caso concreto, pois o regime semiaberto foi devidamente fundamentado pela reincidência do sentenciado e a pena aplicada é inferior a quatro anos; portanto não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
  • DENEGO a ordem de habeas corpus.