AREsp 1781263 - DECISAO

AREsp 1781263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e proveu-se o recurso especial, determinando-se ao Tribunal de Justiça de São Paulo que, após as diligências necessárias ao Juízo das Execuções, analise a detração penal mediante o cômputo do tempo da prisão cautelar, conforme previsto no art. 387, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para prover o recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial, Cômputo Do Tempo De Prisão Cautelar, Art. 387, §2º, CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial Cômputo Do Tempo De Prisão Cautelar Art. 387, §2º, CPP Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência ao art. 387, §2º, do CPP
  2. 2 computo do tempo de prisão preventiva/detração para fins de regime inicial
  3. 3 momento adequado para discussão da detração (execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e proveu-se o recurso especial, determinando-se ao Tribunal de Justiça de São Paulo que, após as diligências necessárias ao Juízo das Execuções, analise a detração penal mediante o cômputo do tempo da prisão cautelar, conforme previsto no art. 387, §2º, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para prover o recurso especial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que, após as diligências necessárias ao Juízo das Execuções, analise a detração penal mediante o cômputo do tempo da prisão cautelar, consoante previsto no art. 387, §2º, do CPP.
  • Publique-se.