HC 668298 - DECISAO

HC 668298 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do tribunal a quo e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, adotando-se o precedente da Terceira Seção (Habeas Corpus n. 455.097/PR) que converte o período de recolhimento noturno em dias para contagem da...

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Parties
Paciente/impetrante: MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO; Tribunal a Quo: Tribunal a quo - acórdão no Habeas Corpus n. 2093225-11.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva

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Parties

MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO

Paciente/impetrante

Tribunal a quo - acórdão no Habeas Corpus n. 2093225-11.2021.8.26.0000

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de cumprimento de medidas cautelares (recolhimento domiciliar noturno)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do tribunal a quo e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, adotando-se o precedente da Terceira Seção (Habeas Corpus n. 455.097/PR) que converte o período de recolhimento noturno em dias para contagem da detração, com a proporção de 3 dias da medida cautelar (recolhimento apenas noturno) para descontar 1 dia de pena e de 2 dias da medida cautelar para descontar 1 dia de pena nos dias de recolhimento integral.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado
  • Determinar que se proceda à detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno pelo paciente