HC 662031 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 Qual é a data-base para cálculo de benefícios da execução quando houve prisão cautelar e posterior liberdade provisória?
2. 2 Pode ser computado em duplicidade o tempo de prisão provisória na sentença e na execução penal?
3. 3 Quem deve promover a detração penal quando ela não foi realizada na sentença?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que, caso a detração penal seja realizada apenas na fase de execução pelo Juízo das Execuções, a data da prisão cautelar do sentenciado seja considerada como termo inicial (data-base) para fins de progressão de regime e demais benefícios, incidindo as frações sobre a totalidade da pena aplicada; inversamente, se o art. 387, § 2º, do CPP foi aplicado na sentença, o mesmo tempo de prisão provisória não pode ser computado novamente na execução para cálculo de benefícios sobre a pena já abatida.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

• Concedo o habeas corpus para que, realizada a detração penal somente pelo Juízo das Execuções, a data da prisão cautelar do sentenciado seja considerada como termo inicial para a progressão de regime e demais benefícios, cujas frações devem incidir sobre o total da pena aplicada ao crime, observado o regime inicial...
• Aplicado o art. 387, § 2º, do CPP na sentença, não pode o mesmo tempo de prisão provisória ser computado na fase da execução penal, para cálculo de benefícios sobre a pena abatida.