AREsp 1791578 - DECISAO

AREsp 1791578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo reconhecendo a possibilidade de detração nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, a aplicação do desconto do período de prisão cautelar não alteraria o regime inicialmente imposto, que se fundamentou na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIO JUNIO RIBEIRO DIAS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Reincidência
Penal Processual Penal Detração Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Recurso Especial Reincidência

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Parties

CLAUDIO JUNIO RIBEIRO DIAS DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal quanto à detração do tempo de prisão cautelar para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de reforma da dosimetria e do regime prisional na instância especial sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo reconhecendo a possibilidade de detração nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, a aplicação do desconto do período de prisão cautelar não alteraria o regime inicialmente imposto, que se fundamentou na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.