Rcl 41778 - DECISAO

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Não se comprovou o descumprimento da determinação contida no HC n. 647.715/SP; o juízo de origem retornou à análise e aplicou os critérios das circunstâncias judiciais, indeferindo progressão de regime em razão da reincidência e da falta de requisito subjetivo; assim, não cabe a presente reclamação, sendo julgada improcedente.

Parties
Reclamante: VINICIUS AUGUSTO DA SILVA PANZARINI; Reclamado: 3º Vara Criminal de Jundiaí - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decidida (reclamação Apreciada E Julgada Improcedente)
Outcome
improcedente
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência Do Juiz Sentenciante, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Do Juiz Sentenciante Reincidência +1 more

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Parties

VINICIUS AUGUSTO DA SILVA PANZARINI

Reclamante

3º Vara Criminal de Jundiaí - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decidida (reclamação Apreciada E Julgada Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento da decisão do STJ (HC n. 647.715/SP)?
  2. 2 A aplicação da detração penal é matéria do juiz sentenciante ou do juízo da execução?
  3. 3 A reclamação é meio adequado para impugnar suposta ilegalidade do ato reclamado?

Ratio Decidendi

Não se comprovou o descumprimento da determinação contida no HC n. 647.715/SP; o juízo de origem retornou à análise e aplicou os critérios das circunstâncias judiciais, indeferindo progressão de regime em razão da reincidência e da falta de requisito subjetivo; assim, não cabe a presente reclamação, sendo julgada improcedente.

Court Disposition

improcedente

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o instituto da detração.
  • Julgo improcedente a presente reclamação.