HC 668473 - DECISAO

HC 668473 - DECISAO

Embora o art. 42 do Código Penal não preveja expressamente a detração para medidas cautelares alternativas à prisão, o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado e, por isso, deve ser reconhecido como tempo efetivamente cumprido para fins de detração, em observância aos princípios da...

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Parties
Paciente: IRAN DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno do paciente.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Do Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

IRAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se o período cumprido em recolhimento domiciliar noturno, como medida cautelar diversa da prisão, deve ser computado como detração do tempo de pena previsto no art. 42 do Código Penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus quando há recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o art. 42 do Código Penal não preveja expressamente a detração para medidas cautelares alternativas à prisão, o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado e, por isso, deve ser reconhecido como tempo efetivamente cumprido para fins de detração, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; ante a flagrante ilegalidade apontada, concede-se a ordem para cassar o acórdão e determinar a detração do período em que o paciente cumpriu recolhimento noturno.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno do paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão atacado
  • Determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno pelo paciente