HC 616814 - DECISAO

HC 616814 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a detração penal é matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais e não há elementos suficientes nos autos para que este Tribunal realize a detração; além disso, mesmo descontando o período indicado de custódia cautelar, a pena remanescente ultrapassaria 4 anos, de modo que o regime semiaberto fixado pelo juízo a quo se mostra adequado nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: BRENO CANDIDO MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Cassada a liminar e denegado o habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Prisional Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do Juízo Das Execuções Criminais

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Parties

BRENO CANDIDO MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 detração de pena para fins de determinação do regime prisional inicial
  2. 2 competência para decidir sobre detração penal (Juízo das Execuções Criminais)
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a detração penal é matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais e não há elementos suficientes nos autos para que este Tribunal realize a detração; além disso, mesmo descontando o período indicado de custódia cautelar, a pena remanescente ultrapassaria 4 anos, de modo que o regime semiaberto fixado pelo juízo a quo se mostra adequado nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Cassada a liminar e denegado o habeas corpus

Orders

  • Cassada a liminar deferida às e-STJ fls. 63/66
  • Denego o habeas corpus