HC 668993 - DECISAO

HC 668993 - DECISAO

Concluiu-se que, transitada em julgado a condenação, a análise sobre detração penal e eventual redução do regime inicial é competência do Juízo da Execução Penal; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Elinoela Alves da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

Elinoela Alves da Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração penal após trânsito em julgado
  2. 2 competência para análise do pedido de detração
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, transitada em julgado a condenação, a análise sobre detração penal e eventual redução do regime inicial é competência do Juízo da Execução Penal; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se