HC 668937 - DECISAO

HC 668937 - DECISAO

Verificada omissão nos termos do art. 619 do CPP, acolheram-se os embargos para reconhecer e aplicar a detração do período decorrido entre a decretação da prisão temporária (16/1/2017) e a sentença condenatória (5/11/2018), totalizando 1 ano, 9 meses e 18 dias, a ser reduzido do total da pena. Com isso, da pena...

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Parties
Embargante: PIETRA TRINDADE CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para redimensionar as sanções da embargante.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Semiaberto, Substituição De Pena, Medidas Restritivas De Direitos
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Parties

PIETRA TRINDADE CRISPIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à detração penal
  2. 2 cômputo do período de prisão cautelar para fins de detração
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada omissão nos termos do art. 619 do CPP, acolheram-se os embargos para reconhecer e aplicar a detração do período decorrido entre a decretação da prisão temporária (16/1/2017) e a sentença condenatória (5/11/2018), totalizando 1 ano, 9 meses e 18 dias, a ser reduzido do total da pena. Com isso, da pena originalmente fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa, após detração resta 1 ano, 8 meses e 12 dias de reclusão e 816 dias-multa. Mantém-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos dos dispositivos indicados.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para redimensionar as sanções da embargante.

Orders

  • Redimensionar as sanções da embargante para 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além de 816 dias-multa
  • Manter o regime inicial semiaberto