HC 666576 - DECISAO

HC 666576 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: mesmo descontado o período de prisão provisória, a reincidência e a circunstância judicial desfavorável justificariam a manutenção do regime prisional mais severo, tornando inócua a discussão sobre a detração quanto à alteração do regime inicial.

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Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO JORGE DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Reincidência, Prisão Provisória
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Progressão De Regime Reincidência Prisão Provisória

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Parties

GUILHERME AUGUSTO JORGE DE SOUZA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração penal
  2. 2 efeitos da detração sobre a progressão de regime
  3. 3 impacto da reincidência na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: mesmo descontado o período de prisão provisória, a reincidência e a circunstância judicial desfavorável justificariam a manutenção do regime prisional mais severo, tornando inócua a discussão sobre a detração quanto à alteração do regime inicial.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.