REsp 1916194 - DECISAO

REsp 1916194 - DECISAO

Não houve violação do art. 387, §§ 1º e 2º, do CPP; o regime inicial fechado foi corretamente mantido porque o juiz sentenciante aplicou o art. 387, § 2º, e o Tribunal de Justiça confirmou a modalidade fechada em razão do disposto no art. 33, § 3º, da fundamentação penal, da dupla reincidência específica e da gravidade/ perniciosidade/ variedade dos tóxicos apreendidos; eventual detração ou progressão deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais, considerando requisitos subjetivos.

Parties
Recorrente: DANIEL DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Progressão De Regime

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Parties

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, §§ 1º e 2º, do CPP
  2. 2 aplicação da detração penal
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 387, §§ 1º e 2º, do CPP; o regime inicial fechado foi corretamente mantido porque o juiz sentenciante aplicou o art. 387, § 2º, e o Tribunal de Justiça confirmou a modalidade fechada em razão do disposto no art. 33, § 3º, da fundamentação penal, da dupla reincidência específica e da gravidade/ perniciosidade/ variedade dos tóxicos apreendidos; eventual detração ou progressão deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais, considerando requisitos subjetivos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter inalterada a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena.