HC 642462 - DECISAO

HC 642462 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há previsão legal no art. 42 do Código Penal para computar, como detração, o tempo em que o condenado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão (como recolhimento domiciliar noturno), entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO OLEGARIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

DIEGO OLEGARIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal
  3. 3 efeito do recolhimento domiciliar noturno sobre o status libertatis

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há previsão legal no art. 42 do Código Penal para computar, como detração, o tempo em que o condenado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão (como recolhimento domiciliar noturno), entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.