HC 670409 - DECISAO

HC 670409 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial por inadequação do habeas corpus/writ como substitutivo de recurso criminal ordinário e por ser matéria de detração penal competência do Juízo da execução quando não enfrentada pelo juízo sentenciante, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Wanderson Boa Morte dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Detração Penal, Execução Penal, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Writ Substitutivo De Recurso
Processo Penal Detração Penal Execução Penal Uso De Documento Falso Habeas Corpus Writ Substitutivo De Recurso

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Parties

Wanderson Boa Morte dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração penal em razão do tempo de prisão cautelar
  2. 2 Adequação do habeas corpus/writ como substituto de recurso ordinário (segunda apelação)
  3. 3 Competência para reconhecer a detração: Juízo da execução versus Juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial por inadequação do habeas corpus/writ como substitutivo de recurso criminal ordinário e por ser matéria de detração penal competência do Juízo da execução quando não enfrentada pelo juízo sentenciante, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.