HC 580714 - DECISAO

HC 580714 - DECISAO

A Terceira Seção pacificou entendimento de que o período de recolhimento domiciliar noturno, inclusive com monitoramento eletrônico, deve ser computado para fins de detração penal por representar limitação efetiva ao direito de locomoção assemelhada ao cumprimento de pena em regime semiaberto; portanto, a decisão de origem que negou a detração está em dissonância com a jurisprudência e deve ser reconsiderada, determinando-se a retificação do cálculo das penas.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo das penas do acusado.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado como detração penal
  2. 2 Se a medida cautelar de recolhimento noturno implica limitação efetiva da liberdade assemelhada ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

A Terceira Seção pacificou entendimento de que o período de recolhimento domiciliar noturno, inclusive com monitoramento eletrônico, deve ser computado para fins de detração penal por representar limitação efetiva ao direito de locomoção assemelhada ao cumprimento de pena em regime semiaberto; portanto, a decisão de origem que negou a detração está em dissonância com a jurisprudência e deve ser reconsiderada, determinando-se a retificação do cálculo das penas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo das penas do acusado.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas do acusado nos termos expostos.
  • Publique-se.