HC 659150 - DECISAO

HC 659150 - DECISAO

Verificado que o réu é primário, com pena-base fixada no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e constatado que o regime fechado foi imposto apenas com base na gravidade abstrata do roubo, identificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício desta Corte: concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial para o aberto e determinou-se que o Juízo da execução proceda à detração do tempo de prisão provisória, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para alterar o regime inicial para o aberto e determinar a detração do tempo de prisão provisória.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria
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Parties

CAIO HENRIQUE DA COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para proceder à detração quando o juiz sentenciante não a adotar

Ratio Decidendi

Verificado que o réu é primário, com pena-base fixada no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e constatado que o regime fechado foi imposto apenas com base na gravidade abstrata do roubo, identificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício desta Corte: concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial para o aberto e determinou-se que o Juízo da execução proceda à detração do tempo de prisão provisória, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para alterar o regime inicial para o aberto e determinar a detração do tempo de prisão provisória.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto.
  • Determinar que o Juízo da execução penal proceda à detração do tempo de prisão provisória.