REsp 1913355 - DECISAO

REsp 1913355 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o § 2º do art. 387 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.736/12, autoriza o juiz sentenciante a descontar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação da pena e do regime inicial quando este detiver as informações necessárias (nos termos do art. 42 do CP); assim, não houve violação apontada pelo recorrente, aplicando-se a súmula 83/STJ.

Parties
Ré: Patrícia de Oliveira; Réu: Henrique Pereira; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Fixação Do Regime Prisional, Art. 387, § 2º Do CPP, Art. 42 Do CP, Lei 12.736/12, Art. 66, III, C, Da LEP
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Fixação Do Regime Prisional Art. 387, § 2º Do CPP Art. 42 Do CP Lei 12.736/12 Art. 66, Iii, C, Da LEP

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Parties

Patrícia de Oliveira

Ré

Henrique Pereira

Réu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da detração (desconto do tempo de prisão processual) na fixação da pena e do regime inicial
  2. 2 competência para apreciar a detração: juízo sentenciante ou Juízo da Execução (art. 66, III, c, da LEP)
  3. 3 interpretação do art. 387, § 2º do CPP quanto à relação com a progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o § 2º do art. 387 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.736/12, autoriza o juiz sentenciante a descontar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação da pena e do regime inicial quando este detiver as informações necessárias (nos termos do art. 42 do CP); assim, não houve violação apontada pelo recorrente, aplicando-se a súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.