HC 609706 - DECISAO

HC 609706 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias de detração penal e da demora na análise do pedido de progressão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o conhecimento direto deste Tribunal implicaria supressão de instância; ademais, pedidos relativos à progressão de regime são matérias de execução penal que exigem exame probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: HILDO ROGÉRIO LOPES VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5229847.54.2020.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

HILDO ROGÉRIO LOPES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5229847.54.2020.8.09.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada não aplicação da detração penal na sentença e no acórdão
  2. 2 Demora na apreciação do pedido de progressão de regime formulado em 20/4/2021
  3. 3 Adequação do habeas corpus para apreciação de matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias de detração penal e da demora na análise do pedido de progressão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o conhecimento direto deste Tribunal implicaria supressão de instância; ademais, pedidos relativos à progressão de regime são matérias de execução penal que exigem exame probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.