AREsp 1892480 - DECISAO

AREsp 1892480 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial que não conheceu do agravo regimental, concluiu-se que o Tribunal de origem reconheceu circunstância judicial desfavorável, o que, segundo a orientação desta Corte, torna irrelevante a detração do período de prisão cautelar prevista no art. 387, §2º, do CPP; por isso conheceu-se do...

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Parties
Agravante: HYORAN GABRIEL ALVES DE OLIVERIA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Presidência (reconsideração E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Detração Penal, Art. 387, § 2º, CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Art. 387, § 2º, CPP Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

HYORAN GABRIEL ALVES DE OLIVERIA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Presidência (reconsideração E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na não aplicação da detração penal (art. 387, §2º, CPP)
  2. 2 se o agravante impugnou os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial (impugnação dos fundamentos que motivaram a Súmula 7)
  3. 3 eficácia da circunstância judicial desfavorável para tornar irrelevante a detração penal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial que não conheceu do agravo regimental, concluiu-se que o Tribunal de origem reconheceu circunstância judicial desfavorável, o que, segundo a orientação desta Corte, torna irrelevante a detração do período de prisão cautelar prevista no art. 387, §2º, do CPP; por isso conheceu-se do agravo regimental e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 810-811, tornando-a sem efeito.
  • Conhecer do agravo regimental.