HC 628098 - DECISAO

HC 628098 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção que admite a conversão das horas de recolhimento em dias para fins de detração conforme proporções fixadas, e com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADÉRCIO JOSE LIMA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelo paciente.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Alternativas Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADÉRCIO JOSE LIMA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa de recolhimento domiciliar noturno para fins de execução da pena
  2. 2 Se a detração pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal
  3. 3 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção que admite a conversão das horas de recolhimento em dias para fins de detração conforme proporções fixadas, e com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelo paciente.

Orders

  • Conceda-se a ordem para cassar o acórdão vergastado e determinar que se proceda à detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelo paciente.
  • Publique-se e intime-se.