HC 673125 - DECISAO

HC 673125 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a questão da detração, por ausência nos autos de elementos suficientes sobre o tempo cumprido, deve ser apreciada pelo juízo das execuções; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável concreta (elevada quantidade e diversidade de drogas), motivo pelo qual não há constrangimento ilegal demonstrado que autorize a ordem.

Parties
Paciente: NATANIEL AMOGLIA DE ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria, Súmula 440/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Prisional Inicial Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria +2 more

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Parties

NATANIEL AMOGLIA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração penal) e competência para seu reconhecimento
  2. 2 Fundamentação exigida para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a questão da detração, por ausência nos autos de elementos suficientes sobre o tempo cumprido, deve ser apreciada pelo juízo das execuções; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável concreta (elevada quantidade e diversidade de drogas), motivo pelo qual não há constrangimento ilegal demonstrado que autorize a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.