HC 673644 - DECISAO

HC 673644 - DECISAO

Apesar de reconhecer a intempestividade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator entendeu existir manifesto e grave constrangimento ilegal e, com fundamento na jurisprudência consolidada e na competência do Juízo das Execuções prevista na Lei de Execuções Penais, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções proceda imediatamente aos cálculos da pena e compute a detração do apenado.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de INDAIATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções proceda, imediatamente, aos cálculos da pena, computando a detração do apenado.
Legal Topics
Detração Penal, Cálculo De Liquidação De Pena, Competência Do Juiz Das Execuções, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Julgamento Monocrático Sem Oitiva Do Parquet Em Casos De Jurisprudência Pacífica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Cálculo De Liquidação De Pena Competência Do Juiz Das Execuções Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

CLAUDIO ALDO FERREIRA

Paciente

Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de INDAIATUBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal
  2. 2 obrigação do Juízo das Execuções de efetuar os cálculos da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a intempestividade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator entendeu existir manifesto e grave constrangimento ilegal e, com fundamento na jurisprudência consolidada e na competência do Juízo das Execuções prevista na Lei de Execuções Penais, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções proceda imediatamente aos cálculos da pena e compute a detração do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções proceda, imediatamente, aos cálculos da pena, computando a detração do apenado.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda, imediatamente, aos cálculos da pena, computando a detração do apenado.
  • Comunique-se, com urgência.