HC 673793 - DECISAO

HC 673793 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e, segundo o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, compete ao Tribunal estadual apreciar habeas corpus contra magistrado de piso; além disso, a questão da detração não foi discutida nem decidida pelo Tribunal de origem, o...

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Parties
Paciente: LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA; Paciente: BRUNO ROGER DE ARAUJO SILVA; Paciente: EDJORGE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Competência Para Julgamento, Supressão De Instância, Decisão Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Detração Penal Competência Para Julgamento Supressão De Instância Decisão Liminar

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Parties

LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

BRUNO ROGER DE ARAUJO SILVA

Paciente

EDJORGE DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra juiz de primeiro grau
  2. 2 análise da detração do tempo de prisão
  3. 3 supressão de instância por ausência de decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e, segundo o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, compete ao Tribunal estadual apreciar habeas corpus contra magistrado de piso; além disso, a questão da detração não foi discutida nem decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame do tema nesta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.