HC 649804 - DECISAO

HC 649804 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; a monitoração eletrônica é medida cautelar diversa da prisão e, por não implicar recolhimento em estabelecimento penal, não autoriza a detração do tempo para fins de cumprimento de pena, conforme...

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Parties
Paciente: MARCIO MANOEL PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios (Agravo em Execução Penal n. 0747175-79.2020.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Liberdade Provisória, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Liberdade Provisória Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

MARCIO MANOEL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios (Agravo em Execução Penal n. 0747175-79.2020.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período cumprido sob medida cautelar diversa da prisão (monitoração eletrônica)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; a monitoração eletrônica é medida cautelar diversa da prisão e, por não implicar recolhimento em estabelecimento penal, não autoriza a detração do tempo para fins de cumprimento de pena, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.