AREsp 1849485 - DECISAO

AREsp 1849485 - DECISAO

Mesmo descontando-se o tempo de prisão cautelar (detração), a pena remanescente era superior a 4 anos de reclusão, de modo que o regime inicial fixado em semiaberto não seria alterado; assim, não houve violação do art. 387, § 2º do CPP e o agravo foi negado provimento.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 387, §2º Do CPP, Art. 33, §2º, 'a', Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 387, §2º Do CPP Art. 33, §2º, 'a', Do Código Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal e sua influência no regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ sobre o cabimento do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Mesmo descontando-se o tempo de prisão cautelar (detração), a pena remanescente era superior a 4 anos de reclusão, de modo que o regime inicial fixado em semiaberto não seria alterado; assim, não houve violação do art. 387, § 2º do CPP e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.