HC 676292 - DECISAO

HC 676292 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF por não estar demonstrada flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria não enfrentada pela instância a quo, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Data Base Para Benefícios Na Execução, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Data Base Para Benefícios Na Execução Supressão De Instância Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Supressão de instância quando matéria não apreciada pela instância a quo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF por não estar demonstrada flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria não enfrentada pela instância a quo, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.